18 Jun
18Jun

O Código Civil, no Livro V, a partir do artigo 1.784, regulamenta os direitos e obrigações decorrentes da sucessão. Nesse sentido, quando um herdeiro recolhe o patrimônio do falecido para si, sem realizar uma devida repartição dos bens, ele está violando as disposições do Código Civil. Em razão disso, os demais herdeiros, na forma da lei, para não saírem prejudicados, devem ingressar com um processo judicial com a finalidade de realizar a justa partilha dos bens deixados pelo de cujus (falecido). Portanto, caso presencie o fato de um herdeiro pegar parte ou todos os bens para si, não deixe de procurar um advogado rapidamente para conseguir os seus direitos.

Comentários
* O e-mail não será publicado no site.